Passageiro cego será indenizado por negativa de embarque de seu cão-guia em avião

Conseguiu embarcar apenas no dia 13/11/05, após concessão de liminar concedida no plantão judiciário.

Trabalhador alvo de apuração em possível furto de carteira não consegue indenização

Relatando o processo, distribuído para a 3ª Câmara do Tribunal, a juíza convocada Luciane Storel da Silva leciona que haverá dano moral quando houver dano à personalidade ou aos atributos da pessoa.

Mantida reintegração de demitida durante tratamento de câncer

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Osasco que determinara reintegração ao emprego de laborista demitida durante tratamento de câncer.

Flagrância em receptação é considerada permanente

A análise das provas e indícios de autoria e materialidade é inviável nas estreitas vias do habeas corpus e a prisão em flagrante por receptação é de caráter permanente.

Viplan é condenada por acidente entre ônibus e ambulância do Estado de Goiás

TJ nega indenização a viajante impedido de desembarcar

O motorista O.A.M. ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar em face da empresa CVC Tur Ltda. e da Le Soleil Turismo Ltda. ME.

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.

Imóvel adquirido após a separação não pode integrar a partilha de bens

Em audiência realizada nesta segunda-feira (30), o lanterneiro Gilberto Rosa Ferreira se retratou e afirmou que Ronaldo Martins Dias, o Peru, não foi o homem que atirou nele e na filha, em agosto de 2003.

Base de cálculo deve recair sobre energia efetivamente utilizada

O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto (revisor convocado) também participaram do julgamento e acompanharam na unanimidade voto do relator.

Editora não precisa indenizar ex-jogador

A editora Panini (antiga editora Abril) está desobrigada de indenizar o ex-atleta V.F.P por ter usado comercialmente a imagem dele em álbum de figurinhas.

Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras.

Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

Condenado PM que matou estudante

O ex-sargento da Polícia Militar G.P.D. foi condenado a 13 anos de prisão pelo homicídio do estudante R.L.C.M., ocorrido em 2006.

INSS condenado a cumular benefícios de pensão por morte

Em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o INSS a conceder à autora o benefício de pensão pela morte de seu marido, cumulado com outra pensão por morte que a mesma já vinha recebendo.

Traficante flagrado com 42 kg de maconha pega 7 anos de prisão

A pena sofreu redução e ficou em sete anos, no mesmo regime, além de multa, em adequação ao entendimento da 3ª Câmara no que tange a antecedentes, já que a outra condenação do réu extinguiu-se em 1999.

América Football Club indenizará família de atleta infanto-juvenil atingido por raio

A decisão foi unânime.

Proposta de resolução conjunta com o CNJ pretende normatizar revisão periódica do sistema carcerário

A conselheira Taís Ferraz apresentou ao Plenário nesta terça-feira, 15 de setembro, proposta de resolução conjunta entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Juiz manda retirar vídeo da Internet

A CSD pediu ainda que a Google desse informações sobre um usuário que seria o responsável pela divulgação do vídeo.

Ações previdenciárias - A incidência do IRPF aferido pelo regime de competência

Isaias Blos é Contador, Sócio Administrador de Organizações Contábeis Blos Ltda e Associado de Blos e Montagner Assessoria Empresarial.

Turma afasta projeção de coisa julgada em ação que migrou para a JT

O TRT acolheu a argumentação. O entendimento, entretanto, foi rechaçado pelos ministros da Segunda Turma do TST, em decisão unânime.